O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) firmaram um acordo judicial com a Meta para combater a exploração irregular do trabalho infantil artístico nas redes sociais. A medida foi anunciada na sexta-feira (20) e envolve plataformas como Instagram, Facebook e Threads.
Pelo acordo, a empresa passa a ter a obrigação de monitorar ativamente perfis que possam estar utilizando crianças e adolescentes em atividades sem autorização judicial. A análise será feita de forma periódica e levará em conta critérios como a presença de menores como protagonistas do conteúdo, o alcance das contas (vale para aquelas com mais de 29 mil seguidores) e a frequência de publicações.
Quando houver indícios de irregularidade, os responsáveis pelos perfis serão notificados e terão até 20 dias para apresentar autorização judicial que comprove a legalidade da atividade. Caso a documentação não seja apresentada, a conta deverá ser bloqueada no Brasil em até 10 dias. Além disso, o MPT e o MP-SP poderão indicar diretamente perfis para verificação.
O acordo também estabelece que a Meta implemente ferramentas de denúncia e adote sistemas mais rigorosos de verificação de idade, eliminando a autodeclaração como único critério. A empresa ainda deverá restringir o acesso de menores de 18 anos a programas de monetização nas plataformas.
Medidas tem a ver com o ECA Digital
As medidas acompanham mudanças recentes na legislação. O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor recentemente, determina que serviços online com presença de público jovem adotem mecanismos adequados à idade e reforcem a proteção desse grupo.
A iniciativa também se apoia em uma decisão da Justiça do Trabalho de São Paulo, de agosto de 2025, que proibiu a atuação de influenciadores mirins sem autorização judicial nas redes sociais da Meta. A empresa chegou a contestar a medida, mas a decisão foi mantida.
Segundo os procuradores envolvidos, o acordo representa um avanço na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente diante do crescimento da produção de conteúdo por menores nas plataformas.
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Em caso de descumprimento, a Meta poderá ser penalizada com multa de R$ 100 mil por cada criança ou adolescente envolvido em perfil irregular não bloqueado, além de R$ 300 mil por outras obrigações não cumpridas. Violações também podem resultar na obrigação de pagamento de R$ 2,5 milhões a fundos voltados à proteção da infância e da adolescência.
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