Um gaúcho de Bento Gonçalves (RS) obteve na justiça o direito de emitir um CPF novo junto à Receita Federal. A prerrogativa, que não é normalmente admitida pelo órgão de administração tributária, foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pois o homem, de 62 anos, tem sido vítima de fraudes pelo uso por terceiros de seu número no Cadastro de Pessoas Físicas.
A decisão, determinada inicialmente pelo juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves, foi contestada pela União, sob o argumento de que o CPF corresponde a um número único para cada cidadão brasileiro. Isso significa que, “uma vez cadastrada a parte autora, não poderá obter novo número, sob pena de inconsistências nos sistemas de controle tributário”, diz o recurso.