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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na quinta-feira (15) duas ações que questionavam um decreto presidencial de 2019 que criou o Cadastro Base do Cidadão, por supostamente expor os dados dos cidadãos brasileiros. A mais alta corte do País decidiu que o compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública é possível, desde que respeitada a LGPD.
Propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Partido Socialista Brasileiro, as ações visavam especificamente o decreto 10.046, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro de 2019, cujo objetivo é cruzar dados de bases distintas do Executivo para criação de uma base única de identificação.