O governo deve implementar mudanças significativas no sistema de pedágio sem cancela, conhecido como free flow, que ainda enfrenta desafios em sua implantação total no País.
A nova medida prevê integração de todas as passagens por pedágios em único sistema digital, possibilitando aos motoristas a consulta e quitação dos débitos em diferentes rodovias com maior transparência.
A partir da Resolução n.º 1.013 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em outubro de 2024, o prazo para o pagamento da tarifa foi estendido de 15 para 30 dias. Além disso, todas as cobranças deverão ser disponibilizadas na Carteira Digital de Trânsito (CDT) e nos canais das concessionárias.
A padronização da sinalização também foi determinada, com o intuito de evitar que os condutores passem inadvertidamente pelos sensores, problema apontado desde o início da adoção do modelo.
Razões para mudar o free flow
- Desde o início da implementação do pedágio free flow, muitos usuários afirmavam desconhecer a passagem pelo pedágio eletrônico, só tomando ciência do débito ao receber multas por atraso no pagamento;
- A ausência de um padrão de sinalização em determinados trechos contribuiu para esse cenário, que, agora, deverá ser revertido com a instalação obrigatória de placas informativas uniformes antes dos pontos de cobrança;
- Outra inovação é a centralização das informações: os motoristas poderão, por meio do aplicativo da CDT, acompanhar todas as passagens registradas e os respectivos valores pendentes;
- Essa mudança visa oferecer maior controle sobre os pagamentos e reduzir a incidência de multas decorrentes de esquecimentos ou falta de conhecimento do sistema.
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“O novo regulamento traz mais clareza sobre como e onde pagar a tarifa, além de ampliar o prazo para evitar penalizações indevidas”, afirmou Adrualdo Catão, secretário Nacional de Trânsito, à jornalista Paula Gama, do UOL.
Mas, apesar das melhorias anunciadas, a unificação entre os sistemas das concessionárias e o da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ainda não está concluída. Atualmente, cada operadora mantém seu próprio sistema de cobrança, o que dificulta a visualização dos débitos por parte dos usuários e pode levar à inadimplência involuntária.
“Estamos aguardando a definição técnica para que as concessionárias se conectem ao sistema da Senatran e ofereçam experiência unificada aos motoristas”, explicou Catão.
Multas permanecem inalteradas
Mesmo com prazo estendido para pagamento, a penalidade para quem não quitar a tarifa no prazo de 30 dias segue inalterada.
O condutor inadimplente estará sujeito a multa grave de R$ 195,23 e a cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ademais, veículos estrangeiros que não regularizarem a situação não poderão deixar o País, estando sujeitos à retenção pela autoridade competente.
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