A Comissão Europeia avalia suspender partes da Lei de Inteligência Artificial (AI Act), marco regulatório que define regras para o uso de IA na União Europeia (UE). Segundo o Financial Times, a ideia é adiar a aplicação de trechos específicos da lei, diante da pressão de grandes empresas de tecnologia e do governo dos Estados Unidos.
A proposta faz parte de um pacote de “simplificação regulatória” que deve ser analisado até 19 de novembro. O movimento vem após meses de lobby de companhias como Meta e Alphabet e de advertências do governo Trump, que acusa o bloco de impor barreiras comerciais a empresas americanas.
Comissão Europeia discute atrasar pontos da Lei da IA
Segundo apurou o Financial Times (FT), a Comissão Europeia estuda postergar partes específicas da Lei de Inteligência Artificial, aprovada em 2024.
A ideia seria revisar prazos e detalhes técnicos da implementação, sem abandonar o texto principal da norma. O movimento é visto dentro do bloco como uma tentativa de ganhar tempo diante de pressões externas e dúvidas sobre a viabilidade prática das novas regras.
Fontes ouvidas pelo FT afirmam que as discussões ocorrem no âmbito de um processo mais amplo de simplificação regulatória, previsto para ser anunciado em novembro.
O pacote incluiria ajustes em outras leis digitais, como as de serviços e mercados digitais, também contestadas por gigantes de tecnologia.
Mesmo assim, a Comissão afirma seguir “totalmente comprometida” com os objetivos do AI Act, que incluem proteger consumidores e garantir uso ético da IA.
A Reuters lembra que o regulamento europeu entrou em vigor em agosto de 2024, mas suas exigências foram divididas em fases — algumas só começam a valer em 2026.
A possibilidade de adiar trechos específicos, portanto, não suspende a lei por completo, mas indica que o bloco pode recalibrar sua estratégia num momento em que os EUA e as big techs tentam limitar o alcance das novas obrigações.
Pressões dos EUA reacendem conflito político com a Europa
A pressão sobre a Lei de IA da União Europeia ocorre em meio a um conflito diplomático crescente entre Washington e Bruxelas. Desde agosto, o presidente dos EUA, Donald Trump, tem criticado publicamente as leis digitais europeias, alegando que elas “discriminam a tecnologia americana”.
Trump já ameaçou impor novas tarifas e sanções contra países que mantiverem medidas consideradas hostis às big techs dos Estados Unidos. Para especialistas, as declarações refletem uma tentativa de usar o peso comercial americano para forçar concessões na área tecnológica.
A Comissão Europeia reagiu afirmando que o bloco é soberano para definir suas próprias regras e que as normas não têm caráter discriminatório.
Segundo o órgão, as últimas decisões aplicadas no âmbito da Lei de Serviços Digitais atingiram empresas chinesas, como AliExpress, Temu e TikTok, o que reforça que a regulação vale para todas as plataformas que atuam no mercado europeu.
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O que é a Lei de IA (AI Act) da União Europeia
A Lei de Inteligência Artificial (AI Act) é o primeiro conjunto abrangente de regras do mundo voltado a regular o uso da IA. Criada para garantir segurança, transparência e respeito a direitos fundamentais, ela classifica os sistemas de IA conforme o nível de risco que representam.
Tecnologias de risco inaceitável – como sistemas de vigilância em tempo real, pontuação social e manipulação comportamental – são proibidas. Já os sistemas de alto risco, aplicados em áreas como educação, emprego, justiça e infraestrutura, precisam passar por auditorias, supervisão humana e testes de segurança.
O texto também inclui regras específicas para modelos de propósito geral, como as IAs generativas, que devem publicar informações sobre os dados de treinamento e garantir segurança cibernética.
A lei será aplicada de forma escalonada: seis meses para banir sistemas proibidos, 12 meses para enquadrar modelos generativos e até 36 meses para os casos de alto risco.
A execução será supervisionada pelo novo Escritório de IA da União Europeia, responsável por fiscalizar o cumprimento das normas e avaliar riscos sistêmicos.
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