Esse é um trecho da newsletter Primeiro Olhar, disponível para assinantes do Clube Olhar Digital
Na newsletter de ontem, antecipamos alguns dos principais pontos do ECA Digital. Vamos relembrar o que aconteceu.
Nesta quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que oficializa o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que visa proteger menores de idade na internet.
Além do ECA Digital, o presidente assinou mais dois decretos relacionados: um que cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, operado pela Polícia Federal, e que vai centralizar denúncias de crimes digitais detectados pelas plataformas digitais. Já o terceiro decreto estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como órgão fiscalizador da nova lei. É a ANPD quem emitirá, por exemplo, orientações sobre mecanismos confiáveis de aferição de idade, controle parental e as etapas para a regulamentação e fiscalização das empresas.
Outro ponto é sobre os “influenciadores mirins” – crianças e adolescentes que aparecem de forma habitual em conteúdos patrocinados ou impulsionados no ambiente digital. Agora, plataformas precisam exigir dos responsáveis uma autorização judicial prévia. A medida já é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente desde 1990 e é comum nos mercados de televisão ou de publicidade. A exigência foi reforçada em relação ao ambiente digital.
Para não ficar muito repetitivo, indico essa matéria para você ter acesso a muitas outras informações sobre o que já está valendo e o que passará a valer nos próximos meses.
Vamos fazer uma linha do tempo?
- O ECA Digital não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. É um complemento!
- O texto passou pelo Congresso rapidamente depois que o influenciador Felca publicou, em agosto de 2025, um vídeo denunciando perfis que sexualizavam menores de idade nas redes sociais. Foi quando o tema da “adultização” ganhou mais espaço.
- O vídeo de 50 minutos está com 52 milhões de visualizações.
- A denúncia levou à prisão do influenciador Hytalo Santos e seu marido, Israel Vicente.
- Um projeto de lei de 2022 que estava parado desde 2024 começou a andar.
- Em 17 de setembro, o ECA Digital foi sancionado. Nesta terça, 17 de março, a legislação entrou em vigor.
Diante de tudo o que pesquisei e de todos que conversei até aqui, trago algumas considerações.
1 – Dúvidas precisam de boas soluções
O ECA Digital se trata de um grande avanço. Não se trata de censura, não se trata de política. Estamos falando de proteção das integridades físicas e mentais dos mais jovens. E isso não tem lado.
Precisamos observar ao longo dos próximos meses como a nova legislação vai solucionar suas lacunas.
Como será feita a verificação de idade? Como será padronizada a supervisão parental? Plataformas que não seguirem as determinações (por escolha ou por falta de estrutura) serão mesmo punidas?
Aqui, também destaco o difícil trabalho da ANPD de conciliar tudo isso com privacidade e proteção de dados. Como todos esses aspectos caminharão juntos?
Como imprensa, nosso papel é acompanhar esse processo de perto para que o ECA Digital não vire apenas um manual de boas intenções.
2 – Não basta barrar o proibido para menores. Precisa barrar tudo o que é ilegal
Vale lembrar:
- O Supremo Tribunal Federal ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas digitais por publicações de usuários consideradas criminosas ou ofensivas. A decisão, tomada em junho, alterou pontos do Marco Civil da Internet e foi concluída com placar de oito votos a três.
- O julgamento tratou do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente se descumprirem decisão judicial de retirada de conteúdo;
- O Supremo considerou o dispositivo parcialmente inconstitucional, restringindo sua aplicação apenas a crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Para outros tipos de crimes, passa a valer o artigo 21, que determina a retirada de conteúdo após notificação extrajudicial.
- Foi ainda determinado que as empresas adotem o chamado “dever de cuidado” para excluir proativamente postagens com “crimes graves“.
Dois exemplos recentes mostram que o caminho para deixar a internet mais segura ainda é longo. Basta ver a geração de imagens sexualizadas pela IA Grok, na rede social X, e o caso da trend “e se ela disser não“. Nesses casos, estamos falando de algo público. O esgoto da internet tem muito mais.
Isso dialoga diretamente com o ECA Digital. Para que o ECA Digital proteja os jovens, não basta que eles deixem de acessar conteúdos proibidos para menores. A internet, como um todo, precisa barrar conteúdos que são ilegais. E o ser ilegal independe da faixa etária.
3 – ECA Digital é sobre proteção física e mental
Como acabamos de lembrar, a pauta do ECA Digital ganhou espaço depois de uma denúncia sobre a sexualização de menores de idade na internet. Nas últimas edições, nos dedicamos bastante a falar sobre a atual estrutura da internet e das redes sociais – em que menores de idade têm acesso fácil a conteúdos inadequados e estão muito expostos a criminosos.
A verificação de idade para diferentes serviços e a supervisão parental para menores de 16 anos serão fundamentais para minimizar esses riscos.
Mas, no caso das redes sociais, o risco para os mais jovens – especialmente crianças – vai além do conteúdo. Estamos falando de um problema grave de forma. Aqui, me refiro especificamente à rolagem infinita dos vídeos.
O governo diz que “o ECA Digital enfrenta ainda a questão do design manipulativo, que explora vulnerabilidades de crianças e adolescentes para incentivar o consumo ou o uso compulsivo das telas”.
Na mira, estão justamente o scroll infinito e a reprodução automática de vídeos.
Eu não sou muito presente nas redes sociais. E mesmo assim, vez ou outra, me pego rolando dezenas de vídeos curtos quase que de forma inconsciente. No Instagram, por exemplo, quando a gente sai da tela de ‘vídeos infinitos’, a rede social vai para o primeiro vídeo que você começou a ver na linha do tempo. E minha reação é sempre de surpresa: “como há dez minutos eu comecei a ver um vídeo de futebol e terminei vendo memes estrangeiros?”. Você não escolhe o assunto. O algoritmo faz esse trabalho por você pensando em engajamento.
Nesta semana, conversamos com Cláudia Costin, especialista em educação e ex-diretora global de educação do Banco Mundial. Ela lembrou que outros países, como a Austrália, tomaram medidas mais duras.
Em dezembro, o país colocou em prática uma lei histórica que impede que adolescentes menores de 16 anos acessem redes sociais. Em janeiro, apontava-se pelo menos 4,7 milhões de contas de jovens derrubadas.
Aqui, a gente mostrou que o desafio ainda continua grande.
Para Cláudia Costin, a Austrália acertou. Além de todos os riscos inerentes das redes sociais, existe um problema de vício:
“Então, pelo menos a partir do dia 17, começa a valer o ECA Digital e eu acho que isso é um avanço. Não vai ser perfeito, mas é um grande avanço (…) Preferia dizer que não [a medida da Austrália foi uma boa decisão], mas eu acho acertada. No começo se dizia, não, mas a Discord é uma rede social que é voltada a adolescentes, mas boa parte dos problemas de bullying, de agressões, vieram do Discord. Por quê? Porque sem supervisão parental ou de responsáveis é muito complicado, é viciante, que é um outro ponto, que nós adultos sabemos quantos colegas nossos estão viciados no que a gente chama de scrolling, de não conseguem sair dos celulares, não conseguem se concentrar em jantares familiares ou até em conversas com amigos. Então, imagine a criança ou o adolescente que tem o córtex pré-frontal, que é essa parte do cérebro que lida com autorregulação, com autodisciplina, maduro, ele só fica maduro plenamente a partir dos 25 anos. Então, vício virou uma coisa muito complicada“.
“E também tentar seduzir crianças e adolescentes para comprar coisas que eles não desejam por meio de identificação de gostos, de características, que os algoritmos vão lidando com isso e jogando publicidade, é muito mais grave do que para adultos, porque em adultos, pelo menos alguns de nós selecionam o que de fato quer comprar ou não. Então, tudo isso para dizer que não acho que nós estamos atrasados. Eu acho que nós temos que agir rápido como os demais países”.
Nas palavras do Dr. Alvaro Machado Dias, professor da Unifesp e colunista do Olhar Digital News, “através da impulsividade, a gente vai preenchendo os momentos da nossa vida com checagens de coisas irrelevantes. E, através da compulsão, a gente passa horas e horas scrollando. Um movimento é de iniciação, o outro de continuidade. E na scrollagem entra esse fator perverso, pouco dimensionado em sua real importância, que é o scroll infinito. Ele tem um peso muito grande na experiência das pessoas porque dá a ilusão de que sempre existe espaço para mais. Conforme você scrolla, você sai da sua cadeia de interesses. E isso é perverso porque o que vai vir na sequência é aquele vídeo que está viralizando. Em outras palavras, a scrollagem infinita sempre termina numa espécie de estupidificação”.
A proibição do combo rolagem infinita + autoplay ainda depende da ANPD. Resta saber quando isso acontecerá. E, claro, o que as redes sociais farão com sua bem-sucedida receita.
E qual sua opinião? Você acha que o ECA Digital interfere muito, pouco ou na medida? Acredita que a nova legislação deixará a internet mais segura?
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