A Amazon e o Mercado Livre decidiram recorrer à Justiça contra a medida cautelar da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciada no último dia 21 de junho, proibindo a venda de celulares não homologados pelo comércio online. Há multas de até R$ 6 milhões para quem descumprir a determinação.
Conforme as duas gigantes do e-commerce, o órgão não teria poder legal para agir sobre o comércio varejista e, por conta disso, estão questionando a proibição. As empresas também se queixaram dos valores das multas, que iniciam em R$ 200 mil por dia para as lojas que não se adequarem às normas.