Brasileiros que estão cadastrados e ativamente recebendo benefícios sociais do governo não podem mais se cadastrar ou utilizar aplicativos de apostas esportivas (bets) no país. A medida foi confirmada nesta quarta-feira (1º) pelo Ministério da Fazenda.
A medida foi publicada na Instrução Normativa SPA /MF Nº 22, que pode ser consultada neste link. Ela foi construída pela Secretaria de Prêmios e Apostas com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que solicitou no início de setembro a criação de mecanismos limitantes.
Apesar de ter efeito imediato, a regra estipula um prazo de até 30 dias para que as casas de apostas esportivas devidamente regularizadas para atuar em território brasileiro incorporem o sistema e passem a respeitar as novas orientações.
Como funciona a trava contra bets
A partir de agora, está proibida a participação em serviços de “apostas de quota fixa” de pessoas que fazem parte do Programa Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- A medida vale tanto para o cadastro de novas contas quanto no caso do login em perfis já existentes, com login frequente por parte do usuário;
- Os beneficiários dos programas sociais não terão seus benefícios suspenso caso tentem entrar nessas plataformas, mas terão o aceso barrado;
- A Secretaria de Prêmios e Apostas criou uma base de dados com todos os beneficiários ativos em ambos os programas e vai atualizar constantemente a lista, que foi compartilhada com os sistemas das casas de apostas;
- Essa base de dados utiliza o Código de Pessoa Física (CPF) como principal identificador. Se o perfil cadastrado pelo usuário for confirmado como beneficiário dos programas, a casa de apostas deve tomar medidas para impedir a realização de depósitos pela pessoa;
- No caso de contas já criadas e com algum valor em carteira virtual depositado, a bet é responsável por fazer a devolução do dinheiro integralmente ao titular por meio da conta cadastrada. Em seguida, o perfil deve ser desativado em até três dias;
- O usuário que se cadastrou em bets e recebe o benefício será comunicado pela casa de apostas sobre o encerramento da conta com até dois dias de antecedência para retirar por conta própria os valores;
- Se o usuário não retornar a comunicação e nem tiver uma conta ativa para receber o dinheiro, essa verba depois de 180 dias é revertida para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
- Caso uma pessoa que atualmente receba os benefícios sociais deixe de integrar os programas, o CPF volta a ser liberado no cadastro em bets.
- A cada 15 dias, a casa de apostas deve realizar uma conferência na base de usuários e “bater” as informações com a lista atualizada do governo para verificar se há cadastrados nos programas sociais com uma conta ativa;
A proteção do governo é uma resposta a pesquisas que indicaram um alto volume de dinheiro movimentado com apostas esportivas por pessoas que também fazem parte dos programas sociais.
Relatórios do Banco Central já mostraram que brasileiros estavam trocando a compra de itens essenciais, como alimentos, por sites e aplicativos de apostas digitais na tentativa de obtenção de uma maior renda. Além disso, a quantidade de pedidos de auxílio-doença por vício em apostas concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aumentou consideravelmente nos últimos dois anos.
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