As casas de apostas online terão prazo de até 72 horas para encerrar as contas de usuários que são beneficiários de programas sociais assim que um novo sistema de consulta em bases públicas estiver implementado. A determinação está nas regras publicadas no Diário Oficial da União na última quinta-feira (2).
Na semana passada, o Ministério da Fazenda divulgou as normas que impedem a utilização das bets por pessoas inscritas no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que recomendou a proibição do uso de valores recebidos por meio desses programas em tais serviços.
Como será feita a exclusão dessas contas?
Para que as plataformas de apostas comecem a excluir contas pertencentes aos beneficiários de programas sociais do governo federal, será necessária a implementação de um sistema de consulta em dados públicos. Essa tecnologia permitirá verificar se um cliente faz uso de dinheiro transferido pelo governo.
- As buscas serão realizadas tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login efetuado dentro do site ou aplicativo da bet escolhida;
- O sistema para identificar se o apostador é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC precisa estar pronto para começar a funcionar em no máximo 30 dias;
- Para os cadastros já existentes, a casa de apostas deverá excluir a conta do beneficiário de programas sociais em até 72 horas, o equivalente a três dias;
- Se a pessoa deixar de receber o benefício, por qualquer motivo, poderá voltar a fazer apostas nessas plataformas normalmente.
Quando esse sistema estiver funcionando, as empresas deverão fazer consultas completas a cada 15 dias, analisando toda a sua base de clientes. Dessa forma, será possível verificar se alguém passou a receber um dos benefícios recentemente, o que resultará na remoção do perfil.
Ao identificar um beneficiário de programas sociais entre seus clientes, a bet terá que comunicar ao usuário sobre a proibição, indicando como ele poderá retirar os valores da conta, caso possua. Se a transferência não acontecer em até 180 dias, as quantias serão revertidas para iniciativas como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Dinheiro para a compra de itens essenciais
As regras mais rígidas sobre o uso de benefícios sociais para apostas surgiram depois que pesquisas apontaram a taxa de endividamento relacionado às bets mais que dobrando em um ano. Somente em 2024, beneficiários do Bolsa Família teriam gastado mais de R$ 3 bilhões com bets, pagando via Pix.
Destinados à população de baixa renda, programas como Bolsa Família e BPC auxiliam os beneficiários com a transferência de valores a cada mês para utilização na compra de itens essenciais. O primeiro tem atualmente mais de 19 milhões de famílias atendidas, enquanto o segundo possui 3,7 milhões de cadastrados.
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