O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Brasil determinou que a Apple remova as restrições para compras dentro de aplicativos em até 20 dias. Caso contrário, a empresa poderá enfrentar multas de R$ 250 mil por dia.
O regulador antitruste brasileiro concluiu que a Apple deve permitir que desenvolvedores de aplicativos insiram links para sites para assinaturas e compras digitais nos apps. Como alternativa, a empresa poderia permitir que os desenvolvedores oferecessem o processamento de pagamentos por conta própria nos aplicativos.
Cade abre processo por suspeitar que Apple abuse da sua posição dominante
O Cade publicou um comunicado sobre a decisão em sua página no site do governo federal. Confira abaixo um resumo do texto:
- Abertura de processo contra a Apple pelo Cade: A Superintendência-Geral (SG) do Cade instaurou processo administrativo contra a Apple por suspeita de abuso de posição dominante, incluindo barreiras artificiais à concorrência e venda casada, com a aplicação de uma medida preventiva;
- Foco das investigações: As práticas anticoncorrenciais decorrem dos Termos & Condições do iOS, que podem fechar mercados nacionais relacionados à distribuição de aplicativos, bens e serviços digitais, e sistemas de pagamento in-app;
- Notificação e prazo de defesa: A Apple será notificada para apresentar defesa e, ao término da análise, a SG/Cade emitirá parecer sobre a condenação ou arquivamento, encaminhando a decisão final ao Tribunal do Cade;
- Medida preventiva e penalidades: O Cade determinou que a Apple permita liberdade de escolha para canais de distribuição e sistemas de pagamento in-app em até 20 dias, com multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento.
(Você pode acessar os documentos relacionados ao processo administrativo em questão clicando aqui.)
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‘Jardim murado’ da Apple
Essa decisão do Cade – resultado de uma reclamação apresentada pelo Mercado Livre em 2022 – é mais uma trinca no “jardim murado” da Apple (o Olhar Digital explicou essa metáfora nesta matéria).
A empresa já permite opções de pagamento de terceiros ou links para sites externos na Europa, Japão, Coreia do Sul e nos Estados Unidos.
No entanto, a maioria desses casos ainda está em andamento. Isso porque muitos reguladores acreditam que a Apple não está indo longe o suficiente na abertura do seu “jardim”, conforme apontado pelo site TechCrunch.
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