O governo deve enviar ao Congresso, na próxima semana, um projeto de lei para regulamentar o funcionamento de plataformas digitais no Brasil. A proposta inclui sanções que vão de advertências e multas até a suspensão de redes sociais, sem necessidade de decisão judicial, revelou a Folha de S. Paulo nesta sexta-feira (15).
O jornal teve acesso à minuta do projeto, que tem mais de 60 artigos. Segundo a Folha, o texto prevê que o acesso a plataformas poderá ser bloqueado por até 60 dias em casos de descumprimento reiterado das regras para detecção e remoção de conteúdos ilícitos. Após esse prazo, uma eventual suspensão dependerá de autorização judicial.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) endossou o texto final depois de arbitrar divergências internas sobre a exigência ou não de decisão judicial para suspender redes. Ele optou pelo bloqueio provisório de até 60 dias sem ordem da Justiça, segundo o jornal.
O que diz a minuta do projeto do governo para regulamentar redes sociais no Brasil
O projeto lista crimes já previstos no Código Penal e em outras leis que as plataformas serão obrigadas a coibir. Entre eles estão violência doméstica, estupro, racismo, indução ao suicídio e à automutilação, além de violações aos direitos de crianças, adolescentes e outros grupos vulneráveis.
Também estão contemplados os chamados crimes contra o Estado democrático de direito, como atentado à soberania, espionagem, golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral e violência política. A minuta ainda inclui o uso fraudulento de identidades de pessoas públicas, contas ou marcas de governos, sem autorização prévia.
O texto ressalta que a aplicação das medidas deve considerar o contexto das publicações, levando em conta finalidades informativas, educativas, críticas, satíricas ou de paródia.
Responsabilização e dever de precaução
Inspirado no modelo da União Europeia, o projeto adota o chamado dever de precaução, que obriga fornecedores de serviços digitais a detectar e remover imediatamente conteúdos ilícitos publicados por terceiros.
A abordagem foi defendida pelo Ministério da Justiça e pela Advocacia-Geral da União (AGU), em linha com a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Marco Civil da Internet.
Empresas de grande porte – cujas plataformas tenham pelo menos três milhões de usuários – terão obrigações adicionais, como interromper a circulação de conteúdos que ameacem a integridade das eleições e o processo democrático, manter domicílio legal ou escritório no Brasil e oferecer SAC (serviço de atendimento ao consumidor).
Nova agência reguladora
A fiscalização das plataformas ficaria sob responsabilidade de uma nova agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça. Ela surgiria a partir da reformulação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passaria a se chamar Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais.
Durante reunião no Palácio do Planalto nesta semana, o ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), sugeriu incluir no texto o conceito de “integridade da informação” como um valor a ser observado pelas plataformas.
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Proteção de crianças e adolescentes
O documento traz ainda um capítulo dedicado à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) recomendou que o trecho seja mantido, mas condicionado à aprovação de um projeto sobre o tema que deve ser votado na Câmara na próxima quarta-feira (20).
A proposta ganhou prioridade após a publicação de um vídeo do influenciador Felca sobre a “adultização” de crianças no dia 6 de agosto. O vídeo viralizou no fim de semana seguinte e pautou o debate no meio político.
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