A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei Mover, que dá fim à isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50 (R$ 250, em conversão direta). Agora, a legislação terá que passar por votação no Senado Federal.
Se o projeto de lei for aprovado, as compras internacionais de até US$ 50 serão taxadas em 20% mais Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), definido em 17% para todo o Brasil.