A Câmara dos Deputados aprovou em votação na última quarta-feira (20) o projeto de lei 2628/2022. Essa é a proposta de regras e responsabilizações que garantam a segurança de crianças em plataformas digitais.
O texto foi chamado informalmente de “PL contra a ‘adultização’ de crianças” e entrou na pauta após o vídeo publicado pelo influenciador digital Felca, que denunciou uma série de práticas condenáveis envolvendo a exploração da imagem de menores de idade em redes como o Instagram.
O que diz o PL 2628/2022
Com relatoria do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto de lei definiu obrigações de plataformas digitais e de entidades fiscalizadoras para evitar a propagação desse tipo de conteúdo nas redes, inclusive (mas não se restringindo) aos com materiais sexuais.
O projeto de lei na atual versão considera inadequado conteúdos de exploração e abuso sexual, violência, assédio, indução a práticas danosas à saúde, promoção e comercialização de jogos de azar, tabaco, álcool ou derivados, publicidade enganosa e pornografia no geral. Ele inclui os seguintes tópicos:
- Em uma adaptação do que já era previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as redes podem ser obrigadas a realizar a “remoção imediata de conteúdos criminosos” e que violam direitos desse público, mas apenas por meio de “um processo específico de notificação” feito pela vítima, seus responsáveis ou entidades relacionadas;
- As plataformas digitais terão que tomar medidas consideradas “razoáveis” para garantir que crianças e adolescentes não acessem conteúdos ilegais ou impróprios, de violência até a comercialização de jogos de azar;
- Entre a exibição do conteúdo, está também a exposição desses usuários menores de idade à publicidade, além de recursos de coleta e tratamento de dados pessoais desse público;
- Podem ser criadas regras que oficializem o papel de supervisão dos pais ou responsáveis;
- As redes sociais precisam adicionar “mecanismos mais confiáveis” para verificação da idade dos usuários para além de um cadastro sem verificação dos dados;
- Uma nova lei deve criar uma agência autônoma para regular os conteúdos, aplicar punições e exigir a retirada de materiais — nos moldes do que já acontece com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O descumprimento das medidas pode levar empresas e pessoas a serem multadas — com plataformas até correndo o risco de serem suspensas em caso de não cumprirem medidas cabíveis. Além disso, redes de grande porte (com 1 milhão de crianças ou adolescentes cadastrados ou mais) terão que apresentar um relatório semestral sobre a moderação realizada nesse tipo de conteúdo.
Quais os próximos passos?
O projeto de lei já havia sido aprovado no Senado, mas agora terá que voltar ao debate por lá. O motivo é a série de alterações no texto original que foram realizadas após discussão da Câmara, em especial a respeito de acusações de parlamentares conservadores sobre como a legislação supostamente abriria portas para censura contras redes sociais.
Além disso, o tema envolveu até uma denúncia de lobby por parte da Meta, dona do Facebook e Instagram. Caso passe sem alterações no Senado, a lei será enviada ao presidente da República para sanção e entrar em vigor, algo que ainda não tem data para acontecer.
O que exatamente o tema ‘adultização’ tem a ver com regulamentação das redes sociais? Confira neste artigo do TecMundo mais detalhes sobre esse debate!
