O Ministério da Fazenda do Brasil, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas, definiu as regras para regulamentação de jogos de aposta online no formato caça-níquel — como o Jogo do Tigrinho, Jogo do Aviãozinho e variantes. As determinações estão na portaria nº 1.207, publicada em 29 de julho deste ano, última segunda-feira.
De acordo com as normas, as plataformas que desejam oferecer esses títulos de forma legalizada no país devem ter certificados válidos emitidos pela secretaria, além de serem de quota fixa.