Um caso no mínimo inusitado chamou a atenção em Osasco, São Paulo. A justiça condenou uma empresa a pagar R$ 3 mil para um trabalhador pela instalação de catracas com biometria para o acesso dos funcionários aos banheiros.
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Entenda o caso
A empresa chegou a recorrer, mas a decisão foi mantida mesmo, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo o órgão, a restrição ao uso de banheiro pelo empregador é ilegal e cabe indenização por danos morais.Na ação trabalhista, o funcionário conta que foi contratado pela Shopper em agosto de 2020 como operador júnior.Ele relata que, alguns meses depois, a empresa instalou catraca com reconhecimento digital para acesso aos banheiros.De acordo com o trabalhador, o objetivo era vigiar o tempo de permanência dos funcionários no banheiro.A empresa, por sua vez, afirmou que o equipamento era uma medida de prevenção à Covid-19, para evitar aglomerações. As informações são do G1.
“Flagrante abuso de autoridade”, diz Justiça
Na decisão, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Osasco descartou a justificativa sanitária e fixou o valor da indenização em R$ 5 mil, inicialmente. A Shopper recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região reduziu o valor para R$ 3 mil.
Apesar da diminuição do montante a ser pago, o órgão argumentou que a empresa instalou as catracas com a “simples intenção lógica de controlar o acesso e restringir o uso dos banheiros, em flagrante abuso de autoridade”.
Não faz qualquer sentido [o argumento da Covid-19]. Primeiro porque a pandemia já terminou e as catracas lá se encontram; depois, caso a reclamada estivesse preocupada com a aglomeração, ela que estabelecesse outras medidas, como rodízio e teletrabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Um novo recurso foi apresentado, mas negado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O ministro José Roberto Pimenta disse que a empresa “afrontou normas de proteção à saúde, visto que a restrição ao uso do banheiro impede os empregados de satisfazer necessidades fisiológicas inerentes a qualquer ser humano, o que pode acarretar até mesmo o surgimento de patologias”.
Além da indenização por danos morais, o funcionário conseguiu na justiça a rescisão indireta de seu contrato com a empresa. Essa modalidade de demissão, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), garante os mesmos direitos de um trabalhador que foi demitido sem justa causa, como a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e seguro-desemprego.
A Shopper não se pronunciou oficialmente sobre a condenação.
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