O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envia hoje (17) ao Congresso uma nova proposta de regulação das gigantes da tecnologia no Brasil que tem como foco o aspecto econômico. O texto prevê uma série de proibições para evitar monopólio e traz diversas obrigações para as empresas do setor.
Ao longo do dia, o governo também deve sancionar o chamado “PL da Adultização”, que cria regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Por outro lado, o projeto para regular conteúdos nas redes sociais e aumentar a responsabilização das plataformas pela postagem de materiais nocivos ainda não avançou.
Quais serão as obrigações das big techs?
Desenvolvida pelo Ministério da Fazenda, a proposta estabelece regras antitruste para as big techs, de maneira a evitar abusos e garantir a competitividade em um segmento composto por várias organizações internacionais. Uma delas é a proibição de práticas que limitem a participação de concorrentes do mesmo setor ou áreas adjacentes.
- No texto, também há a obrigação da oferta de recursos que permitam transferir dados gratuitamente para usuários finais, bem como de mecanismos para a interoperabilidade sem custos;
- As gigantes da tecnologia deverão, ainda, permitir que empresas e profissionais visualizem dados de desempenho de seus produtos e serviços comercializados na internet;
- Outra obrigatoriedade é sobre a alteração das configurações padrão de serviços e produtos para usuários finais, possibilitando a adequação para necessidades específicas;
- Além disso, as companhias deverão melhorar as ferramentas para abordar as reclamações e disputas de usuários e disponibilizar serviços em igualdade de condições para todos.
Também chamado de “PL Concorrencial”, o documento reforça a importância do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com mais poderes, o órgão passará a atuar mais diretamente na fiscalização econômica das gigantes da tecnologia — até então, só entrava em ação ao identificar violações ao equilíbrio do mercado.
Esse trabalho ficará a cargo da Superintendência de Mercados Digitais, que será chefiado por uma pessoa com experiência jurídica e/ou econômica. O presidente Lula fará a nomeação após a aprovação do projeto no Senado e o escolhido terá mandato de dois anos.
PL da “Adultização”
Aprovado no fim de agosto, o projeto de lei de 2022, que será sancionado nesta quarta-feira (17) por Lula, voltou ao debate após as denúncias do youtuber Felca sobre a exploração de menores nas redes sociais. O documento prevê a criação de mecanismos para impedir o contato de crianças e adolescentes com conteúdos nocivos.
Outras determinações são o armazenamento de dados dos responsáveis pela divulgação destes materiais por seis meses e a comunicação às autoridades quando tais conteúdos forem identificados. A implementação de ferramentas de controle parental e o investimento em tecnologias mais eficazes de verificação de idade também estão no projeto.
A proibição do uso de informações de menores para direcionar publicidade é outro trecho em destaque. Já quanto às punições, as big techs que não cumprirem as novas normas poderão receber multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento a cada infração, além da possibilidade de suspensão ou proibição no Brasil.
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