O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) restringiu o papel da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na aplicação do ECA Digital – o novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – e transferiu a responsabilidade para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A mudança, formalizada por decreto e acompanhada de uma medida provisória que transforma a ANPD em agência reguladora, abriu um embate entre o governo e o setor de telecomunicações sobre quem deve fiscalizar as big techs e o uso de inteligência artificial (IA) no país.
A decisão gerou críticas de entidades e especialistas, que afirmam que a Anatel, por já ter estrutura consolidada e presença nacional, seria mais preparada para o papel.
O governo defende que a ANPD tem experiência técnica em proteção de dados e passará a contar com novos cargos e estrutura reforçada para lidar com o tema.
O movimento, segundo o Planalto, é parte de um plano mais amplo de modernização das regras digitais no Brasil.
Lula veta trecho que dava poder à Anatel de aplicar ECA Digital
Ao sancionar o ECA Digital, Lula vetou o trecho que atribuía à Anatel a responsabilidade pela aplicação da nova lei, que impõe regras a plataformas digitais, redes sociais e jogos online para proteger crianças e adolescentes.
Em seguida, por decreto, o governo designou a ANPD como a nova autoridade administrativa responsável pelo tema. O Planalto justificou a decisão dizendo que a criação, a estrutura e a coordenação de órgãos da administração pública são competências exclusivas do presidente da República.
A medida, no entanto, dividiu o setor de comunicações, segundo o jornal Folha de S. Paulo. A empresária Vivien Suruagy, presidente da Feninfra (entidade que representa mais de 130 mil empresas de infraestrutura e serviços de telecomunicações), chamou a decisão de “golpe na Anatel”.
Ela argumenta que a agência, com presença nacional e mais de 1,3 mil servidores concursados, já teria o preparo técnico necessário para regulamentar o ambiente digital.
Para críticos, a escolha da ANPD, criada há apenas cinco anos, pode fragilizar a fiscalização das big techs e tornar mais lenta a aplicação das regras.
O governo rebate dizendo que a ANPD será fortalecida com novos cargos e autonomia regulatória. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do ECA Digital e relator da medida provisória que transforma a ANPD em agência reguladora, disse que a decisão não traz riscos. E que a estrutura da autoridade será ajustada para atender às novas demandas.
Já especialistas como Ricardo Campos, professor na Universidade de Frankfurt, consideram o modelo um retrocesso. Segundo ele, o Brasil será o único país do mundo a delegar a uma agência de proteção de dados a função de regular big techs, algo sem precedentes internacionais. “É uma jabuticaba brasileira”, disse ao jornal.
ECA Digital cria regras para proteger crianças e adolescentes na internet
O ECA Digital é uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente voltada ao ambiente online. A nova lei, sancionada pelo presidente Lula em 17 de setembro, estabelece obrigações específicas para plataformas digitais, como redes sociais, jogos e aplicativos, que passam a ter o dever de prevenir e remover conteúdos que envolvam abuso, exploração, cyberbullying ou publicidade imprópria voltada a menores.
As empresas também devem adotar mecanismos de verificação de idade, oferecer ferramentas de controle parental e produzir relatórios periódicos sobre denúncias e moderação de conteúdo. Em caso de descumprimento, estão previstas multas de até 10% do faturamento, além de advertências, suspensão e até proibição das atividades.
Com a nova lei, a ANPD assume o papel de autoridade administrativa responsável por fiscalizar o cumprimento das regras e aplicar sanções. Segundo o governo, a medida aproxima o Brasil de modelos internacionais como o Digital Services Act, da União Europeia, e o Online Safety Act, do Reino Unido.
O Planalto afirma que o objetivo é criar um ambiente digital mais seguro e transparente, fortalecendo a regulação sobre big techs e garantindo a proteção de dados pessoais desde a infância.
(Essa matéria também usou informações do Nexo Jornal.)
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