O Projeto de Lei 2796/21, conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, foi aprovado ontem (19) pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O objetivo é regulamentar a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de video games no Brasil.
Aprovado pelos deputados na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator do projeto, a proposta agora segue para análise no Senado. A informação foi publicada no site da Câmara.