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O Marco Legal dos Games é um Projeto de Lei brasileiro que prevê a regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no Brasil — uma proposta que pode causar um impacto considerável no mercado brasileiro.
O Projeto de Lei 2796/2021, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado em outubro de 2022 pela Câmara dos Deputados, seguido pela aprovação do Senado Federal na última quarta-feira (13) em votação simbólica — que não há registro individual de votos.