A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o regime de urgência para o projeto de lei que cria o Regime de Tributação Especial para Serviços de Data Center (Redata). A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), na última semana. Segundo ele, a expectativa é que o texto avance no plenário ainda em fevereiro.
A proposta trata da criação de um programa de incentivos fiscais para data centers, com o objetivo de atrair investimentos, ampliar a infraestrutura digital no país e reduzir a dependência de serviços prestados no exterior. O projeto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), na quarta-feira (4), após dificuldades na tramitação de uma medida provisória sobre o tema.
Votação do Redata em regime de urgência
De acordo com Motta, a intenção da presidência da Câmara é acelerar a análise do projeto já no início da semana. Em declaração pública, o deputado afirmou que a medida é estratégica para destravar investimentos e gerar empregos, além de atrair empresas nacionais e estrangeiras para o Brasil.
O texto apresentado pelo governo replica o conteúdo da medida provisória do Redata, que perde a validade no dia 25 de fevereiro, mas sem estabelecer prazo máximo para análise pelo Congresso. A MP concentrava as regras do programa, mas sua tramitação enfrentou entraves políticos.
Durante as discussões, chegou a ser considerada a possibilidade de incluir o tema no projeto de lei que trata da regulamentação da inteligência artificial (IA), relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). No entanto, apesar das tentativas de articulação no fim do ano passado, não houve consenso para levar os dois temas juntos ao plenário.
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Impacto fiscal e projeções
Segundo estimativas do governo, o Redata terá um custo aproximado de R$ 7 bilhões em três anos. Desse total, R$ 5,2 bilhões estão previstos para 2026, enquanto o impacto fiscal estimado é de R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028.
A avaliação do Executivo é que o estímulo fiscal, combinado aos efeitos da reforma tributária, pode atrair até R$ 2 trilhões em investimentos privados ao longo de dez anos. Caso a política alcance os resultados esperados, a dependência brasileira de serviços digitais contratados no exterior poderia cair de cerca de 60% para menos de 10%.
Além do Redata, Hugo Motta afirmou que a Câmara também deve votar nesta semana o projeto que cria o Marco Legal do Transporte Público, após reuniões com representantes da Federação Nacional dos Prefeitos.
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