O Supremo Tribunal Federal (STF), em pedido da ministra Cármen Lúcia, solicitou ao Governo Federal mais informações sobre o programa Remessa Conforme. O pedido é parte de uma ação de inconstitucionalidade movida contra o serviço e deve ser atendido em até dez dias.
A ministra é a responsável pela ação movida por representantes do comércio nacional que são contra o Remessa Conforme. O processo foi iniciado em janeiro deste ano.