Mato Grosso é o primeiro estado brasileiro a aprovar uma lei com várias medidas de segurança voltadas para motoristas e usuários de aplicativos de transporte, como Uber e 99. A nova norma foi promulgada em definitivo e na íntegra na última semana.
Com efeito apenas estadual, a lei 12.634/2024 é de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). Ela estabelece uma série de obrigações para condutores e empresas de serviços de transporte, além de algumas ações opcionais que podem ser adotadas por esses motoristas.